TRG
367/14.3GBGMR-A.G1
Relator: PAULO SERAFIM
I - Face à alteração ao art. 8º da Lei 5/2008, de 12.02
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Relator: PAULO SERAFIM
I - Face à alteração ao art. 8º da Lei 5/2008, de 12.02
Relator: SÍLVIA PIRES
I – A venda por negociação particular de bem que integra a massa