TRG
888/17.6PCBRG.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
processual imposto, apenas obriga ao exercício do direito no tempo e na forma estritamente decorrentes da tipicidade processual, sob pena de sanação do vício, como decorrência do princípio da auto
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
processual imposto, apenas obriga ao exercício do direito no tempo e na forma estritamente decorrentes da tipicidade processual, sob pena de sanação do vício, como decorrência do princípio da auto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. A Lei n.º 5/2008, de 12/2, alterada pela Lei n
Relator: JORGE ARCANJO
I – Em caso de impugnação da matéria de facto, a lei não