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1. TRG2019-04-29

   888/17.6PCBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   como tal é cominado em qualquer outra disposição legal, consubstanciando tal irregularidade, por isso, uma nulidade processual sanável – não qualquer das nulidades de sentença cominadas no art. 379º –, sujeita

   • DECLARAÇÕES GRAVADAS EM AUDIÊNCIA
   • DEFICIÊNCIAS DO REGISTO AUDIOFÓNICO
   • REGIME LEGAL
   • AUJ DO STJ N.º 13/2014
   • DE 3-07-2014 (IN DR
   • I
2. TRG2020-07-13

   643/11.7GBGMR-B.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- No âmbito da aplicação da lei no tempo em direito processual

   • RECOLHA AMOSTRAS CONDENADOS
   • REGIME LEGAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA
   • ARTºS 5º
   • Nº 1
3. TRG2020-02-26

   468/16.3GAPER-A.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. A Lei n.º 5/2008, de 12/2, alterada pela Lei n

   • RECOLHA AMOSTRAS CONDENADOS
   • REGIME LEGAL
   • OMISSÃO COMETIDA SENTENÇA
   • MERA IRREGULARIDADE
   • CORRECÇÃO DA SENTENÇA
   • ARTºS 380º DO CPP
4. TRG2017-05-22

   47/13.7TAGMR-B.G1

   Relator: PAULA ROBERTO

   I) A junção aos autos de pareceres de advogados, de jurisconsultos ou

   • JUNÇÃO DE PARECER
   • REGIME LEGAL
   • PRAZO