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Relator: AUSENDA GONÇALVES
pena de nulidade (art. 363º do CPP). II - E a documentação de tal forma deficiente que impeça a captação do sentido das declarações gravadas deve ser equiparada à sua total ... processual imposto, apenas obriga ao exercício do direito no tempo e na forma estritamente decorrentes da tipicidade processual, sob pena de sanação do vício, como decorrência do princípio da auto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Na execução da pena de multa, com o regime substancialmente previsto
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Ainda que se admita que a colheita coativa de vestígios biológicos
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A tomada de declarações para memória futura à vítima de violência
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- No âmbito da aplicação da lei no tempo em direito processual
Relator: ANA TEIXEIRA
I) A Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. A Lei n.º 5/2008, de 12/2, alterada pela Lei n
Relator: PAULA ROBERTO
I) A junção aos autos de pareceres de advogados, de jurisconsultos ou