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Relator: JORGE ARCANJO
caso de impugnação da matéria de facto, a lei não impõe que seja feita a especificação dos meios probatórios invocados nas conclusões apresentadas pelo impugnante, podendo sê-lo no corpo ... capacidade de livre apreciação da prova pelo julgador de 1ª instância, onde este detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, com base apenas no juízo
Relator: PAULA ROBERTO
anterior. A razão de ser deste regime diverso reside no facto de os pareceres não serem meios de prova, embora também se destinem a esclarecer o espírito de quem julga
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Na execução da pena de multa, com o regime substancialmente previsto
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Tendo a liberdade condicional sido concedida por referência a várias penas
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Ainda que se admita que a colheita coativa de vestígios biológicos
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A tomada de declarações para memória futura à vítima de violência
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- No âmbito da aplicação da lei no tempo em direito processual
Relator: ANA TEIXEIRA
I) A Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. A Lei n.º 5/2008, de 12/2, alterada pela Lei n
Relator: ANA TEIXEIRA
I) O tribunal, a requerimento, pode proceder a substituição de um defensor
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A documentação na acta de todas as declarações prestadas oralmente na
Relator: SOUSA PINTO
I – A subempreitada é um contrato subordinado à empreitada precedente, sendo a