TRG
47/13.7TAGMR-B.G1
Relator: PAULA ROBERTO
facto de os pareceres não serem meios de prova, embora também se destinem a esclarecer o espírito de quem julga. II) No caso dos autos a condenação do arguido
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Relator: PAULA ROBERTO
facto de os pareceres não serem meios de prova, embora também se destinem a esclarecer o espírito de quem julga. II) No caso dos autos a condenação do arguido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Na execução da pena de multa, com o regime substancialmente previsto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A documentação na acta de todas as declarações prestadas oralmente na