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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
direitos fundamentais do indivíduo sujeito a tal colheita, o uso de tal meio de obtenção de prova terá de desenvolver-se em torno do conflito entre direitos fundamentais do arguido ... Direitos do Homem (TEDH) e de alguma doutrina citada a tal respeito, que “o direito à não auto-incriminação refere-se ao respeito pela vontade do arguido em não prestar
Relator: ARMANDO AZEVEDO
âmbito da aplicação da lei no tempo em direito processual penal rege o nº1 do artigo 5º do CPP, pelo que constitui princípio geral de que a lei, como qualquer ... aplicação resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido; 3º- Não tem lugar se da sua aplicação resultar quebra da harmonia e unidade dos vários atos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Na execução da pena de multa, com o regime substancialmente previsto
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Tendo a liberdade condicional sido concedida por referência a várias penas
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A tomada de declarações para memória futura à vítima de violência
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. A Lei n.º 5/2008, de 12/2, alterada pela Lei n
Relator: ANA TEIXEIRA
I) O tribunal, a requerimento, pode proceder a substituição de um defensor
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A documentação na acta de todas as declarações prestadas oralmente na
Relator: PAULA ROBERTO
I) A junção aos autos de pareceres de advogados, de jurisconsultos ou