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1. TRG2020-06-08

   1405/19.9PBBRG-C.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA

   I) A Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece

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   • REGIME LEGAL
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
2. TRG2020-02-26

   468/16.3GAPER-A.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. A Lei n.º 5/2008, de 12/2, alterada pela Lei n

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   • REGIME LEGAL
   • OMISSÃO COMETIDA SENTENÇA
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   • CORRECÇÃO DA SENTENÇA
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3. TRG2019-04-29

   888/17.6PCBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - A documentação na acta de todas as declarações prestadas oralmente na

   • DECLARAÇÕES GRAVADAS EM AUDIÊNCIA
   • DEFICIÊNCIAS DO REGISTO AUDIOFÓNICO
   • REGIME LEGAL
   • AUJ DO STJ N.º 13/2014
   • DE 3-07-2014 (IN DR
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4. TRG2017-05-22

   47/13.7TAGMR-B.G1

   Relator: PAULA ROBERTO

   I) A junção aos autos de pareceres de advogados, de jurisconsultos ou

   • JUNÇÃO DE PARECER
   • REGIME LEGAL
   • PRAZO