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1. TRG2021-04-26

   843/19.1GAVNF-A.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Ainda que se admita que a colheita coativa de vestígios biológicos

   • RECOLHA COATIVA SALIVA
   • DIREITO À NÃO INCRIMINAÇÃO
   • NÃO VIOLAÇÃO DESTE PRINCÍPIO
   • REGIME LEGAL
2. TRG2020-02-26

   468/16.3GAPER-A.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. A Lei n.º 5/2008, de 12/2, alterada pela Lei n

   • RECOLHA AMOSTRAS CONDENADOS
   • REGIME LEGAL
   • OMISSÃO COMETIDA SENTENÇA
   • MERA IRREGULARIDADE
   • CORRECÇÃO DA SENTENÇA
   • ARTºS 380º DO CPP
3. TRC2005-06-14

   222/05

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Em caso de impugnação da matéria de facto, a lei não

   • MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A CRÉDITO
   • REGIME LEGAL