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1. TRC2005-06-14

   222/05

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Em caso de impugnação da matéria de facto, a lei não

   • MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A CRÉDITO
   • REGIME LEGAL