10 resultados
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
prova terá de desenvolver-se em torno do conflito entre direitos fundamentais do arguido e as finalidades do processo penal, entre as quais a procura da verdade material ... interior do veículo - não é excessivo nem desproporcional para obter a identidade do arguido, ou seja, os benefícios para a investigação criminal ultrapassam a ligeira compressão dos direitos fundamentais
Relator: ANA TEIXEIRA
defensor que tenha sido nomeado; mas, para tal, é necessário que o arguido o requeira, invocando uma justa causa para essa pretensão (artigo 66.º, n.º 3 do CPPenal ... preceituado do artigo 66º do CPP. III) No caso dos autos, não tendo o arguido invocado uma justa causa para a sua pretensão, não podia ter lugar a pretendida substituição
Relator: ARMANDO AZEVEDO
aplicação resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido; 3º- Não tem lugar se da sua aplicação resultar quebra da harmonia e unidade dos vários atos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
obrigatoriedade, não tiver sido ordenada na sentença a recolha de tal amostra (de arguido condenado numa pena de três anos de prisão, suspensa na sua execução), é cometida uma irregularidade
Relator: PAULA ROBERTO
esclarecer o espírito de quem julga. II) No caso dos autos a condenação do arguido em taxa de justiça por haver requerido a junção aos autos no decurso do debate
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Na execução da pena de multa, com o regime substancialmente previsto
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Tendo a liberdade condicional sido concedida por referência a várias penas
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A tomada de declarações para memória futura à vítima de violência
Relator: ANA TEIXEIRA
I) A Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A documentação na acta de todas as declarações prestadas oralmente na