223/18.6T8BCL.G1

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

I. Nos termos do disposto no artº 1287º do Código Civil a

• CASO JULGADO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• REJEIÇÃO
• REGIME JURÍDICO DOS LOTEAMENTOS URBANOS
• USUCAPIÃO
• ABUSO DE DIREITO