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1. TRC2025-04-08

   10139/20.0T8LRS.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O contrato-promessa de compra e venda é a convenção pela

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • REGIME JURÍDICO
   • SINAL
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • INTERPRETAÇÃO
2. PGR-CC2024-05-23

   Parecer n.º 16/2024

   Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro

   V. Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões

   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
   • LIGAS PROFISSIONAIS
   • ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
   • ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA
   • ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
   • ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO