6919/16.0T8PRT.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

idóneo para, ainda que o declaratório não tenha manifestado oposição, atribuição do foro que nela se inscreveu. VII – Tratando-se de uma cláusula inserta numa nota de confirmação de encomenda ... actos concludentes que demonstrassem, da parte do contraente que a recebe, que aceitaria o foro nela atribuído. VIII – No contrato de compra e venda de bens, salvo convenção em contrário

• COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
• REGIME INTERNO
• REGIME COMUNITÁRIO
• PRINCÍPIO DO PRIMADO DO DIREITO EUROPEU
• PACTO DE JURISDIÇÃO