6919/16.0T8PRT.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

inserta, de atribuição de jurisdição, equivalendo a uma proposta, teria de ser confirmada por escrito ou por actos concludentes que demonstrassem, da parte do contraente que a recebe, que aceitaria

• COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
• REGIME INTERNO
• REGIME COMUNITÁRIO
• PRINCÍPIO DO PRIMADO DO DIREITO EUROPEU
• PACTO DE JURISDIÇÃO