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1. PGR-CC2013-02-14

   Parecer n.º 22/2010

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. Os Protocolos celebrados entre a Autoridade Florestal Nacional - atual Instituto da

   • AUTORIDADE FLORESTAL NACIONAL
   • MUNICÍPIO
   • PROTOCOLO
   • CONTRATO INTERADMINISTRATIVO
   • PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO INTERADMINISTRATIVA
   • PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INTERADMINISTRATIVA
2. PGR-CC1990-01-25

   Parecer n.º 34/1989

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Constituem funções do Estado a prossecução das finalidades de utilidade publica

   • GUARDA FLORESTAL AUXILIAR
   • AGENTE ADMINISTRATIVO
   • DIUTURNIDADES
   • POLÍCIA FLORESTAL
   • REGIME FLORESTAL