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1. PGR-CC1950-01-19só sumário

   Parecer n.º 85/1949

   Relator: VERA JARDIM

   1 - Os actos do registo predial não podem ser recusados em virtude

   • BALDIOS
   • REGIME FLORESTAL
   • AQUISIÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • PRÉDIO CONFINANTE
   • REGISTO PREDIAL
2. PGR-CC2013-02-14

   Parecer n.º 22/2010

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. Os Protocolos celebrados entre a Autoridade Florestal Nacional - atual Instituto da

   • AUTORIDADE FLORESTAL NACIONAL
   • MUNICÍPIO
   • PROTOCOLO
   • CONTRATO INTERADMINISTRATIVO
   • PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO INTERADMINISTRATIVA
   • PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INTERADMINISTRATIVA