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    Fonte

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    • Jurisprudência11860

    Tribunal

    • TCAS2634
    • TCAN2077
    • TRE1988
    • TRG1981
    • TRC1688
    • TCONST667
    • JP655
    • TC-CONF168
    • CCA2

    Ano

    • 2026611
    • 2025941
    • 2024693
    • 2023654
    • 2022538
    • 2021556
    • 2020502
    • 2019521
    • 2018422
    • 2017490
    • 2016474
    • 2015491
    • 2014365
    • 2013363
    • 2012398

    Descritor

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    • EXECUÇÃO FISCAL603
    • TRIBUNAL FISCAL388
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS346
    • ÓNUS DA PROVA323
    • OPOSIÇÃO300
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL299
    • COMPETÊNCIA MATERIAL279
    • PRESCRIÇÃO272
    • INSOLVÊNCIA250
    • IRC181
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL172
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO163
    • CONTRA-ORDENAÇÃO153
    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL136
    • INDEMNIZAÇÃO136
    • NULIDADE134
    • ILICITO FISCAL133
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL133
    • IVA127
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA124
    • GOVERNO120
    • NULIDADE DA SENTENÇA116
    • RESPONSABILIDADE CIVIL116
    • REVERSÃO115
    • CADUCIDADE108