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1. TRG2021-01-21

   2375/16.0T8GMR-F.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - No âmbito da vigência da Lei nº 1-A/2020 de 19.03, resulta

   • PROCESSO URGENTE
   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL
   • PRAZOS
   • REGIME EXCECIONAL
2. TRC2024-10-08só sumário

   5144/21.2T8CBR-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Tratando-se de acções legislativas excepcionais, o Estado tem vindo a

   • DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO PARA HABITAÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • REGIME EXCECIONAL
   • APLICAÇÃO ANALÓGICA
   • INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
   • OCUPAÇÃO ABUSIVA