5144/21.2T8CBR-A.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

Apelada, os Apelantes, além de não fazerem prova da existência de qualquer título que legitime a utilização do imóvel, fazendo-o, consequentemente, de forma ilegal, ilícita e abusiva, não estão

• DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO PARA HABITAÇÃO
• FUNDAMENTOS
• REGIME EXCECIONAL
• APLICAÇÃO ANALÓGICA
• INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
• OCUPAÇÃO ABUSIVA