5144/21.2T8CBR-A.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

Tratando-se de acções legislativas excepcionais, o Estado tem vindo a comprimir, de uma forma limitada e por razões sociais imperiosas, o direito de propriedade privada – por exemplo, o benefício ... número de pessoas que habitam com o arrendatário, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação económica e social das pessoas envolvidas, só podendo

• DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO PARA HABITAÇÃO
• FUNDAMENTOS
• REGIME EXCECIONAL
• APLICAÇÃO ANALÓGICA
• INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
• OCUPAÇÃO ABUSIVA