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1. TRE2022-11-22

   113/17.0T9ELV.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - A admoestação, prevista no artigo 60º do CP é a pena

   • ADMOESTAÇÃO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • REGIME ESPECIAL RGIT