PGR-CC1992-04-29Parecer n.º 16/1992Relator: HENRIQUES GASPAR1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da LeiASSEMBLEIA DA REPUBLICAGABINETE DE GRUPO PARLAMENTARGABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICAFUNCIONARIO PARLAMENTARREGIME PARLAMENTARREGIME ESPECIAL DE TRABALHO