TRC
473/07.0TTCBR.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
termos da contratação, independentemente das regras de direito comum que disciplinam a relação juslaboral típica. V – A esses contratos deve aplicar-se a regra geral de liberdade de forma (artºs ... impossibilidade absoluta de prestar o contrato de trabalho docente tem de ter um fundamento objectivo externo ou alheio à vontade das partes no momento em que se verifica