PGR-CC
Parecer n.º 10/2023
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
regime geral e do regime especial contempladas nos Decretos-Leis n.ºs 184/89 e 353-A/89, e visto não constituir um corpo especial, não se integrar nas carreiras dos cargos ... regime especial expressamente o indicasse ou subsidiariamente (para os casos omissos) como é comum nas relações entre normas gerais ou regimes gerais e norma especial ou regime especial