TRCsó sumário
3486/21.6T8VIS.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
acordo com o qual estes são devidos desde o vencimento da obrigação, sendo uma norma imperativa. (Sumário elaborado pelo Relator
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Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
acordo com o qual estes são devidos desde o vencimento da obrigação, sendo uma norma imperativa. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O conjunto normativo constituinte do Decreto-Lei n.º 353
Relator: PAULO GUERRA
1. Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de