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1. PGR-CC2023-11-02

   Parecer n.º 10/2023

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   1.ª - O conjunto normativo constituinte do Decreto-Lei n.º 353

   • REGISTOS E NOTARIADO
   • REGIME ESPECIAL
   • OFICIAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
   • CONSERVADORES
   • NOTÁRIOS
   • SISTEMA RETRIBUTIVO
2. TRC2010-10-06

   90/08.8IDCBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • SUSPENSÃO DA PENA
   • PRAZO
   • REGIME ESPECIAL