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1. TRC2025-11-20só sumário

   3486/21.6T8VIS.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior

   • DESCARATERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO
   • REQUISITOS
   • JUROS DE MORA
   • REGIME ESPECIAL
   • QUESTÃO NOVA
2. TRC2010-10-06

   90/08.8IDCBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • SUSPENSÃO DA PENA
   • PRAZO
   • REGIME ESPECIAL