484/06.3PAMRG.C1

Relator: MOURAZ LOPES

1.A insuficiência a que alude a al. a) do n.º

• DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• REGIME EM CONCRETO MAIS FAVORÁVEL
• FIXAÇÃO DO MONTANTE DIÁRIO NA PENA DE MULTA