2274/20.1T8ENT.E1

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

1 – O regime processual especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de

• INJUNÇÃO
• REGIME DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DESTINADOS A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
• CLÁUSULA PENAL