1459/21.8T8VRL.G1

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

I – Os tribunais administrativos são os competentes para a apreciar os litígios

• COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
• TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
• CONTRATO DE EMPREITADA
• REGIME DOS CONTRATOS PÚBLICOS
• PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL