471/07.4TBPTL-B.G1

Relator: HELENA MELO

têm por fundamento a certeza e a segurança jurídica. . Estando suspensa a conferência de interessados, é ainda admissível a reclamação de bens

• PROCESSO DE INVENTÁRIO
• DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
• REGIME DO RECURSO
• EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
• CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
• RECLAMAÇÃO DE BENS