05181/11

Relator: JOAQUIM CONDESSO

certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas ... declaração negocial que deve ter um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento (cfr.artº.9, nº.2, do C.Civil, quanto à interpretação da lei), ainda que imperfeitamente expresso

• PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
• PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
• REGIME DO CONTRATO-PROMESSA
• EMBARGOS DE TERCEIRO