772/23.4T8MGR.C2

Relator: LUÍS CRAVO

I – À luz e nos termos do “Estatuto do Gestor Público” [sobre

• GESTOR PÚBLICO
• RENÚNCIA AO CARGO
• ÓRGÃO COLEGIAL – SUBSTITUIÇÃO
• FUNCIONÁRIA DE AUTARQUIA CEDIDA A ENTIDADE LABORAL PRIVADA
• REGIME DO CONTRATO