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1. TRG2024-05-16

   26/14.7TBEPS-V.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   1. A situação de incumprimento prevista do artigo 41º do R.G.P.T.C pode

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
   • REGIME DE VISITAS
   • FAMILIA PATERNA
2. TRE2023-06-15

   1567/22.8T8PTM-B.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Em conformidade com o estipulado pelo artigo 9º, nº 3, da

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME DE VISITAS
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
3. TRG2021-11-11

   207/20.4T8VPA.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONCLUSÕES DO RECURSO
   • REENVIO PREJUDICIAL
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • RESIDÊNCIA
4. TRE2020-02-13

   682/13.3TMLSB-C.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   O critério de julgamento nos procedimentos de jurisdição voluntária, segundo o qual

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME DE VISITAS