162/24.1T8MRA.E1
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
superior interesse da criança é um princípio jurídico fundamental que coloca as necessidades e o bem-estar da criança acima dos interesses dos seus pais. II. O interesse dos pais
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
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Relator: ÁLVARO RODRIGUES
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Relator: ÁLVARO RODRIGUES
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