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1. TRG2024-05-16

   26/14.7TBEPS-V.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   1. A situação de incumprimento prevista do artigo 41º do R.G.P.T.C pode

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
   • REGIME DE VISITAS
   • FAMILIA PATERNA
2. TRC2019-10-22

   1014/08.8TMCBR-P.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
   • REGIME DE VISITAS