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1. TRE2026-05-07

   816/22.7T8PTM-A.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Os convívios da criança com o progenitor com quem não reside habitualmente

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME DE VISITAS
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
2. TRE2026-01-29

   162/24.1T8MRA.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. O superior interesse da criança é um princípio jurídico fundamental que

   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • RESIDÊNCIA
   • REGIME DE VISITAS
3. TRG2024-05-29

   232/24.6T8BRG-B.G1

   Relator: SANDRA MELO

   Embora a exiguidade de elementos probatórios não justifique, em regra, que o

   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • DECISÃO PROVISÓRIA
   • REGIME DE VISITAS
   • SUSTAÇÃO DA DECISÃO
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
4. TRE2020-02-13

   682/13.3TMLSB-C.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   O critério de julgamento nos procedimentos de jurisdição voluntária, segundo o qual

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME DE VISITAS
5. TRE2013-01-31

   459/05.0TMFAR-M.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

   - É competente para conhecer do incidente de incumprimento da regulação do exercício

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • REGIME DE VISITAS
6. TRE2012-11-08

   434/10.2TMFAR-B.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I – A pendência de pedido de alteração das responsabilidades parentais, tendo por

   • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME DE VISITAS