3550/24.0T8FAR-A.E1
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Interessa determinar se uma decisão que afaste a possibilidade de ocorrência de convívios entre os progenitores e os menores, não sendo uma decisão que se pronuncia sobre a aplicação
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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Interessa determinar se uma decisão que afaste a possibilidade de ocorrência de convívios entre os progenitores e os menores, não sendo uma decisão que se pronuncia sobre a aplicação
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