2 resultados

1. TRE2025-10-02

   207/24.5T8STC.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - A criança tem direito a conviver com ambos os progenitores e os

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME DE VISITAS
   • DIREITO DE VISITA
2. TRG2024-01-18

   4148/16.1T8VCT-D.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- A nova realidade da prova eletrónica ou documentos eletrónicos não colide

   • PROVA ELETRÓNICA
   • DOCUMENTO ELETRÓNICO
   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME DE VISITAS
   • INCUMPRIMENTO
   • MULTA