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1. TRC2019-10-22

   1014/08.8TMCBR-P.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
   • REGIME DE VISITAS
2. TRE2019-03-14

   1296/14.6T8FAR.E1

   Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO

   I - Corresponde, em regra, ao interesse do menor estabelecer/manter contactos com o

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME DE VISITAS
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
3. TRG2015-10-08

   508/05.1TMBRG-A.G1

   Relator: ISABEL SILVA

   a) Provando-se que é a menor, à data com 15 anos

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCUMPRIMENTO
   • REGIME DE VISITAS
   • RECUSA DO MENOR
4. TRE2005-06-28

   1222/05-3

   Relator: ÁLVARO RODRIGUES

   I –Estando provado que as menores, com 16 e 15 anos respectivamente

   • REGIME DE VISITAS
   • RESPEITO PELA VONTADE DOS MENORES
   • INCUMPRIMENTO DO REGIME DE VISITAS