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1. TRG2019-07-10

   1947/19.6T8BRG-H.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - O artigo 38.º do RGPT prevê expressamente a tramitação aplicável

   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME PROVISÓRIO
   • CRIANÇA DE 2 ANOS
   • REGIME DE VISITAS
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
2. TRE2013-01-31

   459/05.0TMFAR-M.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

   - É competente para conhecer do incidente de incumprimento da regulação do exercício

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • REGIME DE VISITAS