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1. TRE2025-10-02

   207/24.5T8STC.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - A criança tem direito a conviver com ambos os progenitores e os

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME DE VISITAS
   • DIREITO DE VISITA
2. TRG2024-05-16

   26/14.7TBEPS-V.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   1. A situação de incumprimento prevista do artigo 41º do R.G.P.T.C pode

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
   • REGIME DE VISITAS
   • FAMILIA PATERNA
3. TRE2023-06-15

   1567/22.8T8PTM-B.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Em conformidade com o estipulado pelo artigo 9º, nº 3, da

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME DE VISITAS
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
4. TRG2019-07-10

   1947/19.6T8BRG-H.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - O artigo 38.º do RGPT prevê expressamente a tramitação aplicável

   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME PROVISÓRIO
   • CRIANÇA DE 2 ANOS
   • REGIME DE VISITAS
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
5. TRE2019-03-14

   1296/14.6T8FAR.E1

   Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO

   I - Corresponde, em regra, ao interesse do menor estabelecer/manter contactos com o

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME DE VISITAS
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA