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1. TRE2024-12-05

   3128/18.7T8PTM-B.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   1. A recorribilidade imediata prevista para os despachos de admissão ou rejeição

   • REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
   • LOCALIZAÇÃO CELULAR
   • SIGILO BANCÁRIO
   • RECURSO INTERCALAR
2. TRE2004-05-25

   908/04-1

   Relator: F. RIBEIRO CARDOSO

   1. A alínea d) do n.º1 do art. 407 do CPP

   • REGIME DE SUBIDA DO RECURSO