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1. TRG2025-05-27

   149/21.6GBMDL-A.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I - O artigo 77.º do Código de Processo Penal constitui uma

   • DEDUÇÃO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • PRAZO
   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • PRONÚNCIA
   • ADMISSÃO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • RECURSO
2. TRG2024-06-05

   115/21.1T9EPS.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   1. No âmbito da previsão do n.º 1 do 406º, nº

   • RECURSO
   • REGIME DE SUBIDA
   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • PRONÚNCIA
   • NÃO PRONÚNCIA
3. TRC2009-04-28

   210/04.1TAILH-A.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   O recurso do despacho que indeferiu a declaração de extinção do procedimento

   • RECURSO
   • REGIME DE SUBIDA