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1. TRC2017-12-13citado por 1

   550/15.4GBFND.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - Os arguidos tiveram uma única resolução criminosa, pois decidiram deslocar-se

   • FURTO
   • CONCURSO
   • RESOLUÇÃO ÚNICA
   • MEDIDA DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGIME DE PROVA
2. TRC2025-02-05

   170/22.7T9NLS.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   I- Não se pode prescindir de uma descrição que balize as condutas

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • CONDUTA REITERADA - IDENTIFICAÇÃO DO FACTO E SUA SINGULARIZAÇÃO
   • REGIME DE PROVA
3. TRG2017-12-07

   2580/16.0T8BRG.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   1. O Código do Trabalho, ao estabelecer critérios de determinação da retribuição

   • RETRIBUIÇÃO IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
   • IGUALDADE SALARIAL
   • DISCRIMINAÇÃO
   • REGIME DE PROVA
4. TRE2012-09-11

   43/12.1PAPTM .E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. Sendo o processo penal um direito adjectivo que serve e garante

   • RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
   • INJÚRIA AGRAVADA
   • ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO DE ILÍCITO
   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGIME DE PROVA