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1. TRC2025-07-14só sumário

   223/23.4GAPNI.C1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I - Não é de conhecer o segmento do recurso interposto da sentença

   • RECURSO DA DECISÃO QUE APLICOU AS MEDIDAS DE COACÇÃO
   • NOVA DECISÃO SOBRE AS MEDIDAS DE COACÇÃO POSTERIOR AO RECURSO
   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • VALORAÇÃO DE PROVA CONSTANTE DO PROCESSO NÃO INDICADA NA ACUSAÇÃO NEM NO DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • GRAVAÇÃO FEITA E/OU JUNTA AOS AUTOS SEM CONHECIMENTO E/OU SEM AUTORIZAÇÃO DO ARGUIDO
2. TRC2025-02-05

   170/22.7T9NLS.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   I- Não se pode prescindir de uma descrição que balize as condutas

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • CONDUTA REITERADA - IDENTIFICAÇÃO DO FACTO E SUA SINGULARIZAÇÃO
   • REGIME DE PROVA
3. TRE2023-06-28

   508/22.7GABNV.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. Ao condutor com diversos antecedentes criminais pela prática do mesmo ilícito

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • PENA DE PRISÃO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGIME DE PROVA
4. TRG2017-12-07

   2580/16.0T8BRG.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   1. O Código do Trabalho, ao estabelecer critérios de determinação da retribuição

   • RETRIBUIÇÃO IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
   • IGUALDADE SALARIAL
   • DISCRIMINAÇÃO
   • REGIME DE PROVA