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1. TRC2025-02-05

   170/22.7T9NLS.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   I- Não se pode prescindir de uma descrição que balize as condutas

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • CONDUTA REITERADA - IDENTIFICAÇÃO DO FACTO E SUA SINGULARIZAÇÃO
   • REGIME DE PROVA
2. TRG2017-12-07

   2580/16.0T8BRG.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   1. O Código do Trabalho, ao estabelecer critérios de determinação da retribuição

   • RETRIBUIÇÃO IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
   • IGUALDADE SALARIAL
   • DISCRIMINAÇÃO
   • REGIME DE PROVA