TCASsó sumário
2114/99
Relator: Cristina Santos
direito de acção como os actos processuais conexionados com a sindicabilidade jurisdicional do acto tributário devem obedecer ao estatuído no mesmo complexo normativo que rege para o processado gracioso ... acto tributário a sindicar, conforme se dispõe na parte final do art0 7º do DL 154/91 de 23.4.3. O acto tributário praticado e notificado ao contribuinte segundo o regime