TCASsó sumário
2114/99
Relator: Cristina Santos
partes, a prazos extintivos prefixos e cujo transcurso implica a Impossibilidade de praticar o acto - princípio estabelecido no direito adjectivo em geral e vigente nas próprias causas sobre direitos indisponíveis ... acto tributário devem obedecer ao estatuído no mesmo complexo normativo que rege para o processado gracioso do acto tributário a sindicar, conforme se dispõe na parte final do art0